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Paca Marketing

Política de Uso Aceitável

Versão 1.0 · vigente desde 28 de setembro de 2026

Tecnologia fornecida por D7BOTS Software Inteligentes Ltda. · CNPJ 56.659.342/0001-72.

1. Regra geral

A plataforma serve à comunicação legítima com pessoas que autorizaram o contato ou que têm relação com o remetente. O Parceiro responde pelo cumprimento desta Política por ele, por seus usuários e pelos Clientes do Parceiro.

2. Obrigações

  • Enviar mensagens apenas a contatos com base legal e, quando exigido, consentimento comprovável para aquela finalidade.
  • Honrar o descadastro imediatamente e não reincluir contato suprimido por outra lista ou importação.
  • Identificar o remetente com clareza e manter o conteúdo verdadeiro, sem induzir o destinatário a erro.
  • Cumprir as políticas da Meta para o WhatsApp Business, a legislação de proteção de dados e a de defesa do consumidor, respeitando horários e frequência razoáveis.

3. Usos proibidos

  • Spam, bases compradas, alugadas, raspadas ou obtidas sem base legal.
  • Conteúdo ilegal, fraudulento, enganoso, difamatório, discriminatório, de assédio ou de ódio; phishing, golpes ou coleta indevida de senhas e dados de pagamento.
  • Produtos e serviços vedados pelas políticas comerciais da Meta ou pela lei.
  • Uso por partidos políticos, candidatos ou campanhas eleitorais como remetentes, e qualquer uso que viole a legislação eleitoral.
  • Burlar limites, classificação de qualidade, templates, opt-out ou controles da plataforma; distribuir código malicioso; testar a segurança da plataforma sem autorização escrita; fazer engenharia reversa do software.
  • Tratar dados sensíveis ou de crianças e adolescentes sem base legal própria e necessidade.

4. Consequências

Diante de violação ou risco relevante, a Convocca pode pausar campanhas, suspender envios ou o acesso, de forma proporcional e com aviso sempre que possível, e encerrar o contrato em caso grave ou reiterado. A suspensão não apaga dados nem ativos do Parceiro. O Parceiro responde pelos danos causados pela violação.

5. Denúncias

Denúncias de abuso podem ser enviadas para donizetijunior1991@gmail.com, com o número remetente, a data e, se possível, a mensagem recebida.